Vereador propõe PL para laudos permanentes de diagnósticos de TEA e Síndrome de Down

O vereador Gabryell Santos (CIDADANIA) encaminhou um Projeto de Lei que estabelece que Camaquã não poderá recusar laudo de diagnóstico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a Síndrome de Down em razão da data do exame, ou de emissão. O parlamentar falou sobre o assunto nesta terça-feira (8).

O parlamentar explica que, atualmente, os laudos têm duração de seis meses, o que traz complicações para os portadores e para as famílias, tendo em vista que as condições são permanentes, sem cura e apenas com tratamento para os efeitos. Ele destaca que, uma vez estabelecido o diagnóstico, que não se altera, não há necessidade de buscar um novo laudo.

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Conforme a justificativa, “a medida evita submeter as pessoas com TEA às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários, situação inaceitável a uma nação que tenha como fundamento a dignidade da pessoa humana, tendo em vista a natureza permanente do Transtorno, que se manifesta durante toda a vida, uma condição definitiva, sem cura e com tratamento específico apenas para mitigar seus efeitos e dar qualidade de vida aos portadores da condição, uma vez estabelecido o diagnóstico, que não se altera, não há necessidade de buscar um novo laudo”.

Confira a entrevista completa: