Vereadores debatem programa de Recuperação Fiscal em Camaquã
Adesão de Camaquã ao REFIS, programa de Recuperação Fiscal, será discutida da Sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (9)
O programa de Recuperação Fiscal (REFIS) será um dos assuntos debatidos durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã, que acontece na noite desta segunda-feira, 9 de maio. O assunto também foi tema de entrevista no programa Bom Dia Camaquã, da ClicRádio.
Em sua tradicional participação de segunda-feira, o vereador Luciano Pereira Dias, o Cabeça, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) falou sobre o tema e destacou a importância da adesão do município ao programa.
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O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas.
O incentivo pode ser implantado em vários órgãos públicos federais, tais como: Receita Federal; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e ainda nas Secretarias da Fazenda, estaduais ou municipais.
Em Camaquã, o tema é debatido através do Projeto de Lei 28/2022, que entra em primeira discussão na sessão de hoje. Ele visa estabelecer o programa a nível municipal, possibilitando a renegociação de dívidas com a Prefeitura.
Confira a justificativa do projeto, encaminhado pelo Poder Executivo à presidência do Poder Legislativo:
“O presente projeto visa instituir o programa REFIS MUNICIPAL, com o objetivo de recuperar créditos inscritos em dívida ativa cujos contribuintes encontram dificuldades de adimplir suas obrigações tributárias.
Considerando a dificuldade do contribuinte de cumprir com a sua obrigação tributária, bem como considerando o interesse do Governo Municipal no incremento das finanças do Município para a manutenção da máquina pública e de fomentar o investimento nas mais diversas áreas de sua atuação, apresenta-se o presente Projeto de Lei para que, uma vez aprovado, auxilie no equilíbrio financeiro da municipalidade.
O CTN, em seu artigo 171, determina que a Lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação, mediante concessões mútuas, visando a extinção do crédito tributário“
Assista a entrevista no programa Bom Dia Camaquã:
Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
| Documento em: 2ª discussão e votação.Projeto de Lei nº 29 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de uso de bem público que especifica e dá outras providências”. |
| Documento em: 2ª discussão e votação.Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2022, de autoria do vereador Vitor Azambuja, que “Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Camaquã”. |
| Documento em: 1ª discussão.Projeto de Lei nº 30 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município a receber doação de área”. |
| Documento em: 1ª discussão.Mensagem Retificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 28 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal, no Município de Camaquã”. |
