Reforma tributária é aprovada sem as alterações do Senado
Projeto foi aprovado por 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A medida exigia maioria absoluta para ser validada. Logo após, os parlamentares rejeitaram as alterações feitas pelo Senado, com 328 votos contrários, 18 favoráveis e 7 abstenções, mantendo o texto original da Câmara.
O que muda com a aprovação?
Com a aprovação final, o projeto segue para a sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os principais pontos, destacam-se:
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- Cashback tributário para pessoas de baixa renda, devolvendo parte dos impostos pagos;
- Redução de impostos para imóveis;
- Isenção fiscal sobre produtos da cesta básica nacional.
Detalhes da tramitação e modificações
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou seu parecer na segunda-feira (16), mas a votação foi adiada para garantir maior quórum na sessão desta terça. O texto aprovado exclui diversas alterações feitas pelo Senado.
Entre as mudanças rejeitadas estão:
- Bebidas açucaradas: voltam a ser incluídas no Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
- Redução de alíquotas para serviços essenciais: a proposta inicial do Senado reduzia em 60% as taxas aplicadas a serviços de saneamento, água e veterinária, mas a versão da Câmara limita o desconto a 30% para serviços veterinários e elimina a redução para os demais setores.
- Medicamentos: o parecer recupera listas de princípios ativos específicos para isenções e descontos tributários, ao invés de aplicar reduções baseadas em doenças ou funções, como sugerido pelo Senado.
Segundo Reginaldo Lopes, as mudanças permitem que a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) caia para 27,84%, abaixo dos 28,55% propostos pelo Senado, que seria a maior alíquota global desse tipo de imposto.
Impacto nos setores de serviços e produtos
- Biscoitos, bolachas e água mineral: itens populares não terão mais redução de alíquota.
- Representantes comerciais: a redução de 30% aplicada ao setor foi retirada.
- Substituição tributária: o texto aprovado exclui a proposta do Senado, que permitia a cobrança do IVA no início da cadeia produtiva, prática que atualmente ocorre com o ICMS em produtos como bebidas e fumo.
Próximos passos
Agora, o projeto aguarda a sanção de Lula para se tornar lei complementar. Caso sancionado, dará início a uma reestruturação no modelo tributário nacional, prometendo maior simplificação e justiça fiscal, especialmente para os mais pobres.
